O estado do Rio de Janeiro está prestes a apresentar um plano abrangente de reocupação territorial, conforme anunciou o secretário da Polícia Militar, coronel Marcelo Menezes. A iniciativa envolverá diversas esferas de poder, incluindo o governo federal e as administrações municipais, com atribuições específicas na reocupação, revitalização de áreas e apoio aos moradores dessas comunidades.
A elaboração deste plano atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. O objetivo principal é assegurar a presença contínua do poder público, implementando políticas focadas na juventude e aprimorando os serviços essenciais nessas regiões.
O anúncio foi feito durante uma reunião na Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa, onde Menezes detalhou os planos da secretaria para a população. Segundo ele, a apresentação do plano de reocupação territorial é uma resposta à determinação do STF.
O deputado Carlos Minc (PSB) enfatizou a necessidade de uma retomada efetiva dos territórios em áreas de conflito, garantindo que os serviços públicos alcancem a população das comunidades. “A polícia sozinha não resolve, mas ela tem que ter um projeto de reocupação de territórios. Ter um plano de reconquista para essas áreas é uma unanimidade entre os deputados”, afirmou Minc.
Na mesma reunião, o secretário informou que a corporação possui cerca de 5 mil agentes inativos que poderiam ser reintegrados para desempenhar funções administrativas e de policiamento de proximidade. A proposta é readmitir, de forma temporária e por meio de processo seletivo, militares inativos da reserva remunerada e, em caráter excepcional, os reformados. O Projeto de Lei 6.029/25 prevê a contratação desses policiais por até nove anos para atividades administrativas ou programas governamentais de expansão do policiamento.
Menezes explicou que a medida está relacionada ao Programa Segurança Presente, à Lei Seca e à Operação Foco (antiga Barreira Fiscal), permitindo que militares da ativa atualmente nesses programas retornem aos batalhões e, assim, diminuam o déficit operacional da corporação. “A gente propõe a utilização desses policiais veteranos no regime de Tempo Certo para a utilização em programas do governo do estado que integram a segurança pública e não envolvam o enfrentamento a áreas conflagradas”, esclareceu.
O deputado Luiz Paulo (PSD) anunciou que apresentará uma emenda ao projeto para especificar que os agentes contratados por Prestação de Tarefas por Tempo Certo atuem apenas nos programas mencionados pelo secretário, ou seja, em atividades de policiamento de proximidade. “Estou propondo uma emenda exatamente para que esses veteranos ‘operacionais’ sejam alocados somente nessas funções específicas”, disse Luiz Paulo.
A Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio entregou a primeira fase das medidas determinadas pelo STF no âmbito da ADPF 635. Dos 18 itens exigidos pela Corte, três com prazo de 180 dias foram cumpridos e o documento foi encaminhado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que o encaminhará ao STF.
“Estamos cumprindo o compromisso com a sociedade e com a Justiça, avançando de forma concreta na implementação das medidas determinadas pelo STF. Nosso maior foco é garantir a preservação da vida e a segurança dos cidadãos, com transparência e eficiência em todas as ações”, afirmou o governador Cláudio Castro, em nota.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
