A União Europeia implementou recentemente um conjunto de novas regras que prometem redefinir as relações comerciais com seus parceiros, especialmente o Mercosul. No cerne dessas mudanças está a exigência de que produtos importados para o bloco europeu sejam livres de desmatamento e produzidos de acordo com padrões ambientais e sociais rigorosos. Tais medidas criaram uma barreira significativa para o agronegócio sul-americano, elevando a tensão em torno da tão esperada assinatura do acordo comercial UE-Mercosul, que se arrasta há mais de duas décadas. Este cenário levanta questões cruciais sobre a soberania produtiva, a competitividade e o futuro da diplomacia comercial global, exigindo dos países do Mercosul uma profunda análise e estratégias de adaptação para continuar acessando um dos mercados mais relevantes do mundo.
A essência das novas regras da União Europeia
As preocupações crescentes da União Europeia com as mudanças climáticas e a perda de biodiversidade culminaram na formulação de políticas ambiciosas, como o Pacto Ecológico Europeu (European Green Deal). Este plano abrangente visa transformar a UE em uma economia neutra em carbono até 2050, com foco na sustentabilidade em todas as cadeias de valor. Nesse contexto, as novas regras para produtos importados surgem como um pilar fundamental para garantir que o consumo europeu não contribua para a degradação ambiental em outras partes do mundo, especialmente no que tange ao desmatamento e à exploração de recursos naturais.
O regulamento antidesmatamento (EUDR) e seus requisitos
A peça central dessas novas regras é o Regulamento da União Europeia sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), que entrou em vigor em junho de 2023, com prazo de adequação até o final de 2024 para grandes empresas e 2025 para as de menor porte. O EUDR proíbe a importação para a UE de determinadas commodities e produtos derivados que tenham sido produzidos em terras desmatadas após 31 de dezembro de 2020. As commodities abrangidas são carne bovina, cacau, café, óleo de palma, borracha, soja e madeira, além de seus produtos derivados (como couro, chocolate, móveis, pneus, etc.).
Para cumprir o EUDR, as empresas importadoras na UE, e, por extensão, seus fornecedores, devem exercer a “devida diligência”. Isso implica em um processo rigoroso de coleta de informações, avaliação de riscos e implementação de medidas de mitigação para garantir que os produtos são de fato “livres de desmatamento” e produzidos em conformidade com as leis do país de origem, incluindo leis de direitos humanos e direitos dos povos indígenas. A não conformidade pode resultar em pesadas multas, apreensão de produtos e exclusão do mercado europeu.
Impacto na rastreabilidade e devida diligência
As exigências do EUDR impõem um desafio significativo para as cadeias de suprimentos globais, notadamente para produtores e exportadores do Mercosul. A rastreabilidade se torna um requisito essencial, exigindo que as empresas consigam identificar com precisão a área geográfica (geolocalização por coordenadas de latitude e longitude) onde as commodities foram produzidas. Isso vai além da fazenda, podendo chegar até o talhão ou parcela da terra de onde o produto específico foi originado.
A devida diligência, por sua vez, exige que as empresas avaliem os riscos de desmatamento e não conformidade com a legislação local em suas cadeias de suprimentos, e tomem medidas para reduzir esses riscos a um nível insignificante. Para muitos produtores, especialmente pequenos e médios, e em setores com cadeias de suprimentos complexas, como a carne e a soja, essa demanda por informações detalhadas e verificáveis representa um ônus considerável. Serão necessários investimentos em tecnologia, sistemas de gestão de dados e certificações, que podem encarecer os produtos e, inicialmente, dificultar o acesso ao mercado europeu para aqueles que não conseguirem se adaptar rapidamente.
O acordo UE-Mercosul em xeque
O acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul é uma das maiores negociações de livre comércio do mundo, envolvendo economias que, juntas, representam cerca de um quarto do PIB global. Sua conclusão tem sido aguardada com grande expectativa por ambos os lados, prometendo benefícios econômicos substanciais, mas enfrenta agora um dos seus maiores impasses devido às novas exigências ambientais europeias.
Uma negociação de décadas e seus entraves
As negociações para um acordo abrangente entre os dois blocos começaram em 1999, com o objetivo de criar uma das maiores zonas de livre comércio do planeta. Após duas décadas de avanços e recuos, um acordo de princípio foi alcançado em junho de 2019. Ele prevê a eliminação de tarifas para uma vasta gama de produtos industriais e agrícolas, facilitando o acesso de produtos agrícolas do Mercosul ao mercado europeu e, em contrapartida, de produtos industriais e serviços europeus aos países sul-americanos.
No entanto, a ratificação do acordo tem sido constantemente adiada. Inicialmente, as resistências vinham principalmente de setores agrícolas europeus, preocupados com a concorrência de produtos sul-americanos, e de setores industriais do Mercosul, temerosos da concorrência europeia. Além disso, questões geopolíticas e mudanças de governo em ambos os lados também contribuíram para a morosidade do processo.
As preocupações ambientais como novo obstáculo
Mais recentemente, as preocupações ambientais emergiram como o principal e mais complexo obstáculo à ratificação do acordo. Países europeus, especialmente França e Áustria, expressaram reservas significativas sobre os compromissos ambientais dos países do Mercosul, citando o aumento do desmatamento na Amazônia e em outros biomas sul-americanos. Essa pressão levou a UE a propor um instrumento adicional (um “side letter” ou “protocolo adicional”) ao acordo, que exigiria compromissos mais robustos e vinculantes em relação à proteção ambiental, ao combate ao desmatamento e ao cumprimento das metas do Acordo de Paris.
Para o Mercosul, essa exigência adicional é vista por muitos como uma tentativa protecionista velada, que impõe condições que vão além das cláusulas já negociadas e ferem a soberania dos países. Há o receio de que tais compromissos abram precedentes para futuras exigências unilaterais e possam inviabilizar a produção agrícola local, além de serem percebidos como uma interferência em políticas internas. Essa divergência tem mantido o acordo em um limbo, sem perspectivas claras de ratificação no curto prazo.
Desafios e perspectivas para o agronegócio do Mercosul
O cenário atual impõe ao agronegócio do Mercosul uma encruzilhada: adaptar-se às novas demandas do mercado europeu ou correr o risco de perder um parceiro comercial de longa data. A decisão terá ramificações profundas para a economia da região e para o posicionamento global de seus produtos.
Adaptação e custos para produtores
A adequação ao EUDR e a outros padrões de sustentabilidade da UE exigirá investimentos substanciais. Produtores e exportadores precisarão implementar sistemas de rastreabilidade complexos, que permitam mapear a origem de seus produtos até o nível de parcela de terra. Isso implica em digitalização, treinamento de pessoal, e, em muitos casos, na reestruturação de suas cadeias de suprimentos para garantir que nenhum produto seja associado a desmatamento pós-2020. Pequenos e médios produtores, em particular, enfrentarão o desafio de acessar tecnologias e recursos para realizar essas adaptações, podendo ser excluídos do mercado europeu caso não recebam o apoio adequado.
Por outro lado, a adaptação pode representar uma oportunidade para o agronegócio do Mercosul se posicionar como líder em produção sustentável, agregando valor aos seus produtos e abrindo portas para outros mercados que também caminham na direção da sustentabilidade. A capacidade de comprovar a origem sustentável pode se tornar um diferencial competitivo crucial em um mundo cada vez mais consciente ambientalmente.
O papel da diplomacia e possíveis soluções
Nesse contexto, a diplomacia desempenha um papel fundamental. Os países do Mercosul buscam diálogo com a União Europeia para encontrar um caminho que respeite as soberanias e, ao mesmo tempo, atenda às preocupações ambientais. Propostas alternativas ou esclarecimentos sobre a implementação do EUDR, assim como o desenvolvimento de mecanismos de cooperação e assistência técnica para a adaptação dos produtores, podem ser parte da solução.
Uma abordagem que combine o fortalecimento das políticas ambientais internas nos países do Mercosul com o diálogo construtivo com a UE pode destravar o acordo. A União Europeia, por sua vez, poderia considerar a criação de fundos de apoio ou programas de capacitação para auxiliar os produtores sul-americanos na transição para práticas mais sustentáveis. O desafio é transformar a atual tensão em uma parceria para o desenvolvimento sustentável e o comércio justo, onde os ganhos econômicos não se contraponham à proteção ambiental.
Conclusão
A imposição de novas regras ambientais pela União Europeia marca um ponto de virada nas relações comerciais globais, colocando o acordo UE-Mercosul em um patamar de incerteza sem precedentes. A necessidade de produtos livres de desmatamento e rastreáveis desafia profundamente o agronegócio sul-americano, exigindo adaptação, investimentos e uma reavaliação de suas práticas. Enquanto a UE busca alinhar seu consumo com seus objetivos climáticos, o Mercosul se vê diante da urgência de fortalecer suas próprias políticas ambientais e de negociar um caminho que harmonize o comércio com a sustentabilidade e a soberania. O desfecho dessa tensão não apenas determinará o futuro de um acordo bilionário, mas também moldará a dinâmica das relações comerciais internacionais em um século de crescentes preocupações ambientais.
Perguntas frequentes (FAQ)
Quais são as principais novas regras da União Europeia que afetam o Mercosul?
A principal regra é o Regulamento da União Europeia sobre Produtos Livres de Desmatamento (EUDR), que exige que produtos importados sejam livres de desmatamento ocorrido após 31 de dezembro de 2020. Abrange commodities como carne bovina, soja, café, cacau, óleo de palma, borracha e madeira, e seus derivados.
Como o Regulamento Antidesmatamento (EUDR) impacta os exportadores do Mercosul?
O EUDR exige um sistema robusto de rastreabilidade, que permita identificar a geolocalização exata da produção, e um processo de devida diligência para garantir que a produção não causou desmatamento. Isso implica em investimentos em tecnologia, certificações e processos de gestão da cadeia de suprimentos, além de potenciais sanções por descumprimento.
Qual é a situação atual do acordo comercial UE-Mercosul?
O acordo, concluído em princípio em 2019, encontra-se estagnado. As novas exigências ambientais da União Europeia, especialmente as ligadas ao combate ao desmatamento e a um protocolo adicional de compromissos ambientais, tornaram-se o principal ponto de impasse para sua ratificação.
Quais setores do agronegócio do Mercosul são mais afetados?
Setores como a carne bovina, soja, café, cacau, óleo de palma, madeira e borracha são os mais impactados, uma vez que são as commodities explicitamente mencionadas no Regulamento Antidesmatamento da UE e que constituem parte significativa das exportações do Mercosul para o bloco europeu.
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