Santa Catarina implementou uma significativa alteração em suas políticas de acesso ao ensino superior. Nesta quinta-feira, 22 de fevereiro, o governador Jorginho Mello (PL) sancionou uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades situadas no estado. A medida abrange tanto as instituições de ensino públicas quanto aquelas que recebem aporte financeiro do governo estadual, marcando uma reorientação nas diretrizes de inclusão. A decisão, conforme nota oficial do Executivo catarinense, fundamenta-se na busca por critérios de acesso mais equilibrados, valorizando o desempenho acadêmico e a ampliação das oportunidades para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica. Esta proibição de cotas raciais visa centralizar as políticas afirmativas em aspectos socioeconômicos e outras categorias específicas, afastando-se das distinções baseadas em identidade.
O que a nova lei estabelece?
Alcance e justificativa da medida
A legislação recém-sancionada por Santa Catarina define um novo paradigma para o ingresso em cursos de graduação e pós-graduação. Seu alcance é amplo, englobando todas as universidades públicas estaduais e também aquelas instituições privadas de ensino superior que são beneficiadas por repasses ou quaisquer outros tipos de recursos financeiros do governo de Santa Catarina. A principal diretriz da lei é a vedação explícita de cotas raciais e de quaisquer outras políticas afirmativas que se baseiem em critérios identitários, como cor da pele, identidade de gênero ou orientação sexual, para a reserva de vagas em seus processos seletivos. Segundo o Executivo catarinense, a medida considerou um conjunto de fatores multifacetados. Entre eles, destacam-se a busca por critérios de acesso ao ensino superior considerados mais equitativos e justos, a valorização do mérito e desempenho acadêmico como pilares fundamentais para o ingresso, o respeito integral à decisão e autonomia do Poder Legislativo estadual, que aprovou o projeto com ampla maioria, e o objetivo primordial de ampliar de forma mais eficaz as oportunidades para candidatos que comprovadamente se encontram em situação de vulnerabilidade econômica. O deputado estadual Alex Brasil (PL), autor da proposta, enfatizou durante a tramitação na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) que a essência da iniciativa reside em focar na condição social e econômica dos aspirantes a uma vaga, e não em características identitárias, visando uma política de inclusão que, em sua visão, é mais abrangente e menos segregacionista.
Critérios permitidos e proibidos
Políticas afirmativas autorizadas e as vedadas
Apesar da proibição das cotas raciais e outras bases identitárias, a nova lei de Santa Catarina não elimina totalmente as políticas de reserva de vagas. Pelo contrário, ela redefine os critérios válidos para tais ações afirmativas, direcionando o foco para segmentos específicos da população que o estado considera prioritários para o acesso ao ensino superior. Conforme o texto aprovado e agora em vigor, permanecem expressamente permitidas as políticas de reserva de vagas que tenham como base exclusiva critérios socioeconômicos. Isso significa que estudantes que comprovem baixa renda ou outras condições de vulnerabilidade econômica continuarão a ter acesso a programas de cotas, desde que não haja distinção racial atrelada a esses critérios. Além disso, a legislação mantém a permissão para a reserva de vagas destinadas especificamente a pessoas com deficiência, reconhecendo a necessidade de acessibilidade e inclusão para este grupo. Outra categoria contemplada são os estudantes que cursaram integralmente o ensino médio na rede pública estadual, o que visa valorizar a trajetória educacional desses alunos e promover a mobilidade social. A distinção central, portanto, reside na transição de um modelo que considerava a raça ou outras identidades como fatores determinantes para a reserva de vagas para um sistema que prioriza a condição socioeconômica, a deficiência e a origem da educação básica (rede pública estadual). O intuito declarado é criar um sistema de acesso que, na visão dos legisladores, promove a igualdade de oportunidades de forma mais universal, atendendo às necessidades de quem enfrenta barreiras socioeconômicas, independentemente de sua etnia ou gênero.
Consequências e repercussões da legislação
Impacto para instituições e estudantes
A sanção da lei em Santa Catarina não apenas estabelece novas regras, mas também impõe claras consequências para o seu descumprimento, visando garantir a adesão irrestrita das instituições de ensino superior à nova regulamentação. O texto aprovado prevê penalidades severas para as universidades que, porventura, insistirem em manter políticas vedadas pela nova legislação. Entre as sanções, está a possibilidade de anulação do resultado de todo o processo seletivo em que tais políticas forem identificadas, gerando um impacto direto e imediato para os candidatos e para a própria instituição. Além disso, a lei estabelece a aplicação de uma multa significativa de R$ 100 mil. Tal valor sublinha a seriedade com que o estado aborda a conformidade com a nova norma. Talvez a mais impactante das punições seja a suspensão do repasse de recursos públicos estaduais para a instituição infratora. Esta medida tem o potencial de afetar gravemente a sustentabilidade financeira e operacional de universidades que dependem desses recursos para suas atividades e investimentos. A aprovação do projeto de lei pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em dezembro de 2023, com apenas sete votos contrários em plenário, reflete o consenso político majoritário em torno da proposta no âmbito estadual. A iniciativa, que agora se torna lei, representa uma mudança considerável no debate nacional sobre políticas afirmativas e acesso ao ensino superior, posicionando Santa Catarina com uma abordagem focada predominantemente na vulnerabilidade socioeconômica, na deficiência e na valorização da educação pública básica como os principais eixos de inclusão, ao invés da raça ou outros marcadores identitários. A legislação, portanto, obriga as instituições a uma readequação completa de seus editais e critérios de seleção, inaugurando uma nova era para o acesso universitário no estado.
Perguntas frequentes (FAQ)
1. Quais instituições de ensino superior são afetadas pela nova lei de Santa Catarina?
A nova lei afeta tanto as universidades públicas estaduais quanto as instituições privadas de ensino superior que recebem recursos financeiros do governo de Santa Catarina.
2. Quais tipos de cotas continuam permitidos após a sanção da lei?
Permanecem permitidas as políticas de reserva de vagas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos, destinadas a pessoas com deficiência e para estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública estadual.
3. Quais são as penalidades para as instituições que descumprirem a nova legislação?
As instituições que descumprirem a lei podem ter o resultado de seus processos seletivos anulados, além de estarem sujeitas a multa de R$ 100 mil e à suspensão do repasse de recursos públicos estaduais.
Acompanhe futuras atualizações sobre a implementação e os desdobramentos desta legislação que redefine o acesso ao ensino superior em Santa Catarina.
